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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REG. N. 006495036, ART 6 BIS DA CUP E 8 DA CUP INT. BRASSO BRANDAO & ASSOCIADOS LTDA
RPI 1228
14/06/1994