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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 8. DA CUP COMBINADO COM O ART. 65 ITEM 05 DO CPI E ART. 65 ITEM 17 DO CPI INT. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA
RPI 1222
03/05/1994