IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000017 (06/01/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 960032091.8 - 26ª Vara Federal de São Paulo/SP - INPI nº 1679/97. (...) A quinta turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pelo INPI e no mérito dar provimento a sua apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar o domínio público da expressão "wipe". cabendo ao INPI fazer a retificação dos registros das marcas ora impugnadas e o apostilamento da restrição de seu uso exclusivo. (...).
RPI 2402
17/01/2017