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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET N. 001834 DE 23/01/91 DOU PROVIMENTO PET N. 003078 DE 05/02/91 NEGO PROVIMENTO INT. ANIZIO DIAS DE OLIVEIRA
RPI 1192
05/10/1993