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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REG. NOS.003553728,002822156,814518400,814518397 E 814518419 INT. SUL AMÉRICA
RPI 1192
05/10/1993