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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO 160, INCISO I DO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 64 CPI. *INT. GOBERNATE MARCAS E PATENTES
RPI 1224
17/05/1994