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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 67 E ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGISTROS NS. 006328210, 006328237 E 006328229. *INT. IVANOR MEDEIROS DUARTE
RPI 1223
10/05/1994