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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 720038707RETIFICAÇÃO DA RPI 1200, DE 30/11/93, POR INCORREÇÃO NA ANTERIORIEDADE * INT VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C
RPI 1354
12/11/1996
