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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁG. PRIMEIRO DO ART. 83 DO CPI RETIFICAÇÃO DA RPI 1069 DE 28/05/91 TENDO EM VISTA OPOSISAO DA BASE LEGAL *INT. O PROPRIO
RPI 1087
01/10/1991