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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(RJ) N. 010248, DE 02/05/94, IMPROCEDENTE, PET(SP) N. 010818, DE 20/04/94, PROCEDENTE COM BASE NO ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 790380196 E 811008398. * INT MARIO DE ALMEIDA & CIA LTDA
RPI 1301
07/11/1995