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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 5 DO CPI REG (S) 811089304 E 813626242 RETIFICAÇÃO DA RPI 1185 DE 17/08/93 POR OMISSÃO DA NORMA LEGAL *INT. DINÂMICA
RPI 1192
05/10/1993