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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 E ART. 2. LETRA "D" DO CPI REGISTROS NOS. 006280870 E 813358558 *INT. JOSE ESTELIO DE LIMA MELO
RPI 1222
03/05/1994