260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI (ANTERIORINADE REG. N. 813227160) *INT. PROCURADOR - VICTÓRIO VERA VERZA
RPI 1168
20/04/1993