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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A IRREGISTRABILIDADE DO PEDIDO EM REFERÊNCIA CONFORME EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.9237627-4 DA VIGÉSIMA SEXTA VF/RJ - PROCESSO INPI N.182/93
RPI 1424
07/04/1998