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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANTERIORIDADE REGISTROS NS. 811326527, 811588521 E 814102000 INT. JOÃO RICARDO FONSECA
RPI 1218
05/04/1994