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Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento.
DEVE A RECORRENTE EMPESCA SA CONSTRUCOES NAVAIS PESCA E EXPORTACAO APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SER ELA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PESQUEIRA MAGUARY LTDA, TITULAR DO REGISTRO Nº 816070474; OU DEVE SER PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO Nº 816070474 PARA A RECORRENTE, A FIM DE FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES DO RECURSO.
RPI 2024
20/10/2009