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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PETIÇÃO N. 003268, DE 30-01-92 FRISCO DINDUS S/A - IMPROCEDENTE; PETIÇÃO N. 004630, DE 14-02-92 - PROCEDENTE. ITEM 17 DO ARTIGO 65 CPI. REG. N. 800025393) *INT. ANIZIO DIAS DE OLIVEIRA.
RPI 1224
17/05/1994