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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DI ART. 65 DO CPI REGISTROS N. 006502229, 007245114, 007245122 E 812000773. *INT. AIRTON BARROS BANDEIRA.
RPI 1187
31/08/1993