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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITENS 06 E 20 DO ART. 65 DO CPI PETIÇÃO 016139 DE 24/05/90 QUANTO A PETIÇÃO 026204, DE 21/05/90, RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO INT. BE'ERREASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA
RPI 1172
18/05/1993