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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PETICAO (SP) N. 032377, DE 18/10/90 - IMPROCEDENTE PETICAO (RJ) N. 045483, DE 14/11/90 - PROCEDENTE - ITEM 05 DO ART. 65 DO CPI C/C O ART. 8 DA CUP. *INT. TINOCO, OCTAVIO & PEROCCO S/C LTDA
RPI 1193
13/10/1993