IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250126600 (13/03/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PHIBRO SAÚDE E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2838
27/05/2025