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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(RJ)040274 01/12/89 E PET (SP)43858 DE 04/12/89 PREOVIDOS ARTIGOS 8 DA CUP C/C ART. 65 ITEM 05 DO CPI E ART. 10 BISDA CUP C/C ART. 2 D DO CPI *INT. CRUZEIRO DO SUL NENMANC
RPI 1215
15/03/1994