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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITENS 12 E 17 DO ART. 65 DO CPI REG NS 006497209 006129900 002842920 E 002654059 * INT. CLAUDIO REGONASCHI
RPI 1116
21/04/1992