260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI *REG. 811242242, 811242250, 811242269. *INT. TIBIRIÇA T. F. BERNARDES FILHO
RPI 1076
16/07/1991