260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. REG(S). 006906664; 006462820 E 002924935. INT. VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES - ADV. S/C.
RPI 1090
22/10/1991