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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI - ANTERIORIDADE REG. N 004055381 E 760046654 * INT. TINOCO , OCTAVIO E PEROCCO S. C. LTDA.
RPI 1040
06/11/1990