30/06/2026
RPI 2895
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301230005773 (25/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Tendo em vista o deferimento da petição de transferência nº 850260218239, cujo objeto foi a adjudicação judicial da marca no processo nº 5008283-78.2018.8.21.0019/RS.