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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ANT. REG. 003889459, 006276628 E 006276636 ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. INT. MARIA DO SOCORRO DA SILVA PINHÃO
RPI 1183
03/08/1993