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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI (REGS 006487467, 007114931; 811458261; 812295226; 812295234) INT. LUIZ ANDRADE RIFF
RPI 1058
12/03/1991