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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG (S) 002922649 , 608972754, 813750105, 813750091 E 800005406 *INT. CUSTÓDIO DE ALMEIDA & CIA.
RPI 1192
05/10/1993