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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO.NULO O REGISTRO, COM BASE NO ARTIGO 124 INCISO XIX DA LPI (REGISTRO N.º 000.648.469) (COMO RETIFICAçãO DA RPI N.º 1523, DE 22/02/00)
RPI 1534
30/05/2000