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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 CPI ANT. REGISTROS N 007569416 007569408 E 007569394 INT JOA BRITAVALDO MARCORDES
RPI 1221
26/04/1994