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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEMS 12 E 17 DO ARRT 65 DO CPI *REGS. 006129900 E 006497209 E 6 BIS DA CUP * INT. CUSTÓDIO DE ALMEIDA & CIA
RPI 1263
14/02/1995