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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET.(RJ) N.015727, DE 22/05/95, RECURSO CONHECIDO, POREM NEGADO PROVIMENTO. PETS. (SP) N.015429, DE 17/05/95, E (RJ) N.015726, DE 22/05/95, REC. CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORM. A DECISAO RECORRIDA, INDEF. O PED. DE REGISTRO CONTINUA COM BASE NO ART. 65, ITEM 17, DO CPI (ANT. REG. N. 813637066) E ART. 64 DO CPI C/C O ART. 16, INCISO I, DO CODIGO CIVIL *INT. REMARCA
RPI 1404
28/10/1997