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REVISAO ADMINISTRATIVA CONHECIDA E PROVIDA. CANCELADO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONMEÇO DAS PETIÇÕES N.S 031282/90 E 034336/90 MAS LHS NEGO PROVIMENTO. CONHEÇ O DA PETIÇÃO N 005549/90 E LHE DOU PRO VIMENTO. CANCEL OPREGISTRO COM FULCRO N O ART. 65, ITEM 17, DO CPI* INT. AGNALD O PIRES DO NASCIMENTO.
RPI 1192
05/10/1993