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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG. 790118939. A PRESENTE DECISÃO É DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO QUE ENVOLVE O REGISTRO 790118939.
RPI 1905
10/07/2007
