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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. DOU-LHE PROVIMENTO. INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 65, ITEM 17 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CPI - REG. 790118939. A PRESENTE DECISÃO É DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO QUE ENVOLVE O REGISTRO 790118939.
RPI 1905
10/07/2007