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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGISTROS *N.S811764028 002372304 003183599 004003055 004093712 006915213 007553706 007554630 790172909 800017560 800072510 800072545 810558874 813221625 813970563. INT. SANDRO LACERDA FRANCO.
RPI 1018
15/05/1990