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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. REGISTROS NS.770187536, 720066522, 007198280, 007198272, 006593968, 006593976, 006272932, 800218310 E 80021829. *INT. ADILSON SILVA DE OLIVEIRA.
RPI 1062
09/04/1991