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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG(S) 811256839, 811256847, 811256855 E 812382706 *INT. MOMSEN LEONARDOS & CIA
RPI 1110
10/03/1992