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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. ANTERIORIDADES: REGISTROS N.S 608127515 E 800047346. *INT. VANDIR ERNI PYOD.
RPI 999
12/12/1989