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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGS. 812628276, 811050416, 811272230, 003278000, 003495248, 003698378, 007226250, 607571179 E 607571187 INT. A. COSTA & CIA
RPI 1180
13/07/1993