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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 006584578, 006636403, 608384586, 812886593, 006335616, 006147534, 006144667, 812411650 E 812886585 * INT. ROBERTO M.C. FREIRE
RPI 1090
22/10/1991