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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65 ITEM 17, DO CPI (REGISTRO 006779778) *RETIFICAÇÃO DA RPI 1190, DE 21/09/93, POR INCORREÇÃO NA ANTERIORIDADE APONTADA *INT. CPL EMPREENDIMENTOS
RPI 1404
28/10/1997