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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (P.813113130) PET. 017832 DE 31/05/90. QUANTO AS PETIÇÕES 030646 DE 05/07/90 E 022740 DE13/07/90. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO. INT. SUL AMÉRICA
RPI 1168
20/04/1993