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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI - REG(S) 0028001337, 002891093, 0039642299, 005011558,005018382, 002024730, 006428088, 002605422, 005021006, 005002761 E 006428096 * INT GOUVEA VIEIRA, MITAINI, MARTINEX E JUCA S/C LTDA
RPI 1333
18/06/1996