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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARAG. PRIMEIRO DO ART. 83 DO CPI - RETIFICAÇAO 1006, DE 13/02/90, POR INCORREÇAO NO TEOR DO DESPACHO *INT. CARLOS JOSE DOS SANTOS LINHARES
RPI 1041
13/11/1990