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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDAE CONHECIDO E PROVIDO.NULO O REGISTRO COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 124 DA LPI E NO § 1.º DO ARTIGO 129 DA LPI.
RPI 1502
19/10/1999