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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ARTIGO 65 DO CPI - REG.N 750145366 E 750145358 - INT. EMBLEMA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C. LTDA.
RPI 983
22/08/1989