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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
REGISTRO ANULADO CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA PRIMEIRA TURMA DO TRF/2ª REGIÃO, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 970078521-1 E N.º INPI 350/98.
RPI 1954
17/06/2008